ENTENDA A LEI DO “SALÃO-PARCEIRO E PROFISSIONAL-PARCEIRO”

Sancionada em 27 de outubro do último ano, a Lei 13.352 trata da regulamentação dos estabelecimentos e profissionais de beleza, criando a figura salão-parceiro e profissional-parceiro. A nova regulamentação, que substitui a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, dispõe sobre contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

A nova medida regulamenta a atuação de profissionais autônomos dentro de estabelecimentos de beleza, assegurando que ambos estarão juridicamente seguros de que não há nenhum vínculo empregatício entre eles. Os demais profissionais de salões de beleza, que não executam diretamente os serviços de beleza nos clientes, continuam sendo considerados empregados do salão.

Segundo o Sebrae, a mudança é um reconhecimento do modelo de empreendedorismo já amplamente utilizado nos salões de beleza e outros serviços afins e um incentivo à regularização e à formalização. Atualmente, mais de 630 mil profissionais do setor de beleza atuam como MEI (Micro Empreendedor Individual).

Leia na íntegra a lei 13.352, de 27 de Outubro de 2016.

Esclareça suas principais dúvidas sobre a lei do “Salão Parceiro-Profissional Parceiro”.